Notícias on-line

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  Novo projeto de lei complementar 152/2025 propõe marco legal para motoristas e entregadores de aplicativos com proteção previdenciária

  O projeto legal, de autoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), visa instituir um novo marco legal para o transporte individual e para a entrega de bens por aplicativos, como por exemplo: Uber, 99, iFood e Rappi. 

  A proposta no

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  11

  

  e-BEF: Receita Federal estabelece nova obrigação acessória

  A Receita Federal publicou uma atualização na norma que trata da identificação dos beneficiários finais de fundos de investimento, empresas e arranjos legais com atuação no país.

  A

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  11

  

  Bancos promovem mutirão para negociar dívidas bancárias em atraso

  Consumidores que têm dívidas no cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras modalidades de crédito contraídas de bancos e instituições financeiras e que queiram negociar esses d&ea

• 03
  11

  

  Receita Federal impõe novas regras para subvenções de ICMS no IRPJ e CSLL

  A Receita Federal publicou novas soluções de consulta que dificultam a exclusão de subvenções de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL, a partir de 2024, ano de vigência da Lei